Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 

Leitura Fácil

Publicação do Grupo UAM/Fácil Leitura e do Real Patronato sobre Deficiência – Espanha. 

Artigo 1 – Propósito

Pessoas com deficiência são aquelas com impedimentos físico, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva.

A Convenção quer que estas pessoas:

Desfrutem de todos os direitos humanos e de toda liberdade.

Sejam respeitadas por todos como qualquer outra pessoa.

A Convenção quer eliminar as barreiras que impedem a participação dessas pessoas na sociedade.

O que é uma barreira?

  • Uma escada é uma barreira para as pessoas que não podem andar.
  • Um informativo sem legenda na televisão é uma barreira para quem não pode ouvir.
  • As luzes do semáforo são uma barreira para quem não pode enxergar.
  • As leis escritas em uma linguagem jurídica complexa é uma barreira para as pessoas que tem dificuldade para ler e compreender.

Artigo 2 – Definições

Para que a Convenção atinja seu objetivo é necessário entender as seguintes ideias:

Linguagem:

Todos nos comunicamos com linguagem.

A linguagem se manifesta de muitas maneiras: falando ou gesticulando.

Formas de comunicação:

Falar é uma forma de comunicação.

A língua de sinais é outra forma.

Escrever também é outra forma.

O Braille é um sistema de leitura e escrita. Com o tato dos dedos as pessoas que não podem ver reconhecer os sinais.

Linguagem acessível:

Para se comunicar é necessário utilizar uma linguagem que todos compreendam.

No entanto, algumas pessoas têm dificuldade para compreender os textos escritos.

Essas pessoas necessitam de textos simples e fáceis de ler.

Discriminação por causa da deficiência

As pessoas com deficiência sofrem discriminação pela sua condição, que as impede de desfrutar os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Para evitar esse tipo de discriminação às vezes será necessário adaptar algumas coisas para as diferentes capacidades da pessoa.

Desenho universal

Os produtos que podem ser usados por todas as pessoas são produtos com desenho universal.

O desenho universal deve aplicar-se a tudo que pode ser consumido ou utilizado pelas pessoas, inclusive as com deficiência.

Artigo 3 – Princípios gerais

A Convenção se baseia em:

  • Respeitar a independência das pessoas e sua liberdade para escolher.
  • Evitar a discriminação.
  • Procurar que todas as pessoas participem plenamente da sociedade.
  • Respeitar as pessoas com deficiência.
  • Promover a igualdade de oportunidades.
  • Promover a acessibilidade.
  • Promover a igualdade entre homens e mulheres.
  • Respeitar o desenvolvimento das crianças com deficiência e sua identidade própria.

Artigo 4 – Obrigações gerais

1 – Todos os Países se comprometem a assegurar os direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Para conseguir os Países se comprometem a:

  • Criar leis e normas administrativas que protejam os direitos humanos das pessoas com deficiência.
  • Fiscalizar para que cumpram as leis, principalmente as empresas e as instituições.
  • Fomentar o desenho universal.
  • Promover o uso de novas tecnologias.
  • Informar os profissionais e trabalhadores sobre os direitos reconhecidos pela Convenção.

2 – Todos os Países se comprometem a assegurar os direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência.

3 – Todos os Países consultarão as pessoas com deficiência e as organizações que as representam ao fazerem leis que lhes digam respeito.

4 – A Convenção respeita as leis de cada país para garantir os direitos das pessoas com deficiência. Essas leis são válidas.

5 – A Convenção se aplicará a todos os estados e regiões dos países que a assinaram.

Artigo 5 – Igualdade e não discriminação

Todos os Países:

  • Reconhecem que todas as pessoas são iguais perante a lei.
  • Proíbem a discriminação por causa da deficiência.
  • E fomentarão a igualdade mediante a adaptação dos produtos e dos serviços para que possam ser usados pelas pessoas com deficiência.

Artigo 6 – Mulheres com deficiência

Os Países reconhecem que as mulheres e as meninas com deficiência sofrem muitas formas de discriminação.

  • Conseguir que as mulheres e meninas com deficiência desfrutem de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Para conquistar isso os Países precisam:

  • Fomentar a igualdade mediante a adaptação dos produtos e dos serviços para que possam ser usados pelas pessoas com deficiência.

Artigo 7 – Crianças com deficiência

Todos os Países:

  • Farão o necessário para que as crianças com deficiência desfrutem dos mesmos direitos das demais crianças.
  • Garantirão que as crianças com deficiência possam opinar com liberdade como qualquer criança de sua idade.

Artigo 8 – Conscientização

1 – Todos os Países se comprometem a:

  • Informar a sociedade sobre os direitos das pessoas com deficiência.
  • Lutar contra os preconceitos existentes relacionados à deficiência.
  • Mostrar à sociedade que as pessoas com deficiência tem muitas capacidades.

2 – Para conseguir este fim, todos os Países:

  • Realizarão atividades informativas para que a sociedade valorize as pessoas com deficiência.
  • Informarão as escolas a respeito dos direitos das pessoas com deficiência.
  • Incentivarão os meios de comunicação para que difundam uma imagem respeitosa e positiva da pessoa com deficiência.

Artigo 9 – Acessibilidade

1 – Para que as pessoas com deficiência possam viver de forma independente, os Países:

  • Garantirão o acesso a todos os lugares: edifícios, escolas, hospitais, residências e também aos locais de trabalho e nas ruas.
  • Garantirão que a informação chegue a todas as pessoas.

2 – Para conseguir este fim, todos os Países:

  • Desenvolverão normas que permitam que todas as pessoas com deficiência possam entrar e sair de todos os lugares, assim como andar pelas ruas.
  • Fiscalizará para que as pessoas com deficiência possam utilizar os serviços abertos ao público.
  • Sinalizarão as instalações públicas em todas as formas de comunicação, incluindo o Braille e leitura fácil.
  • Oferecerão assistência de pessoas ou de animais para facilitar o acesso a edifícios e ao uso de instalações públicas. Por exemplo, disponibilizarão intérpretes para língua de sinais para pessoas Surdas.
  • Promoverão formas que permitam que pessoas com deficiência acessarem as informações, como internet e outras tecnologias.

Artigo 10 – Direito à vida

Todos os seres humanos têm o direito à vida. A Convenção exige que todos os Países:

  • Garantam o direito de pessoas com deficiência desfrutarem a vida.

Artigo 11 – Riscos e emergências humanitárias

A Convenção exige de todos os Países que:

  • Garantam a segurança das pessoas com deficiência, especialmente em situações de guerra ou conflitos armados, catástrofes naturais ou situações de risco.

Artigo 12 – Igualdade perante à lei

Todos os Países asseguram a igualdade de direitos da pessoa com deficiência perante a lei. A Convenção exige que os Países garantam que as pessoas com deficiência:

  • Tenham os mesmos direitos em herdar e possuir propriedades.
  • Devam conhecer e controlar suas atividades e bens financeiros.
  • Possam acessar os serviços financeiros, como créditos e hipotecas.

Artigo 13 – Acesso à justiça

Os Países assegurarão que todas as pessoas

  • Acessem a justiça em igualdade de condições, sem que sejam excluídas dos procedimentos judiciais. Por exemplo, poderão ser testemunhas.

Artigo 14 – Liberdade e segurança da pessoa

Os Países assegurarão que todas as pessoas

  • Desfrutem do direito à liberdade e segurança pessoal.
  • Não possam ser privadas da liberdade sem motivo, injusta e arbitrariamente.
  • Nos julgamentos, terão todas as garantias do Direito Internacional e dos Direitos Humanos.

Artigo 15 – Proteção contra a tortura e os tratamentos desumanos

1 – Nenhuma pessoa será submetida à tortura.

Nenhuma pessoa receberá tratamentos desumanos.

Nenhuma pessoa será humilhada.

Uma pessoa é humilhada quando é ofendida ou insultada com a intenção de envergonhar-se de si mesma.

2 – Todos os Países garantirão que as pessoas com deficiência não sejam submetidas a experiências médicas ou científicas contra a sua vontade.

Artigo 16 – Proteção contra a exploração, a violência e o abuso

A Convenção exige de todos os Países que as pessoas com deficiência

  • Não sejam exploradas, nem sofram abusos ou violência. Em especial as mulheres e as meninas.
  • Tenham serviços de proteção. Estes serviços serão supervisionados por autoridades independentes.

Os Países promoverão

  • A recuperação física e psicológica das pessoas com deficiência.
  • Também assegurarão a reinserção à sociedade das pessoas que tenham sido vítimas de abusos e maus tratos.

Artigo 17 – Proteção da integridade pessoal

As pessoas com deficiência tem direito ao respeito de sua integridade física e mental em igualdade de condições das demais pessoas.

Artigo 18 – Liberdade de movimentação e nacionalidade

1 – Como qualquer outra pessoa, as pessoas com deficiência podem

  • Viajar livremente.
  • Escolher sua residência e sua nacionalidade.
  • Possuir seus documentos de identidade.
  • Entrar e sair de qualquer país livremente, inclusive no seu próprio país.

2 – As crianças com deficiência tem direito a

  • Ter um nome e serem registradas ao nascer.
  • Adquirirem a nacionalidade.
  • Conhecerem seus pais e serem cuidadas por eles.

Artigo 19 – Direito a viver com independência e fazer parte da comunidade

As pessoas com deficiência tem direito de viver de forma independente e de participar da vida da comunidade.

A Convenção garantirá que as pessoas com deficiência

  • Escolham livremente com quem e onde querem viver.
  • Tenham a ajuda necessária para viverem bem e para que não sejam isoladas da comunidade.
  • Disporão dos mesmos serviços e instalações que as demais pessoas. Estes serviços e instalações estarão adaptados às suas necessidades.

Artigo 20 – Mobilidade pessoal

Todas as pessoas com deficiência tem direito a mover-se livremente, a movimentar-se de um lado a outro.

Os Países facilitarão

  • A mobilidade das pessoas sem que lhes custe muito caro.
  • A assistência humana ou animal e a tecnologia que permita que possam movimentar-se livremente.
  • O desenvolvimento de tecnologias e a fabricação de aparatos que sirvam para que as pessoas com deficiência possam mover-se quando quiserem.

Artigo 21 – Liberdade de expressão, de opinião e de acesso à informação

Todas as pessoas com deficiência tem direito a expressar suas opiniões com liberdade.

Também tem direito a comunicar-se da forma que escolherem.

Para isso os Países farão leis que

  • Garantam que a informação geral seja acessível às pessoas com deficiência.
  • Facilitem todos os sistemas de comunicação necessários às pessoas com deficiências.
  • Em especial, a língua de sinais, o Braille, a leitura fácil e outros formatos acessíveis.
  • Incentivem às instituições e empresas privadas a divulgarem sua informação nos sistemas de comunicação necessários às pessoas com deficiência.
  • Incentivem os meios de comunicação a divulgarem suas informações e serviços através de vários sistemas de comunicação.

Artigo 22 – Respeito à privacidade

Todas as pessoas com deficiência tem direito de proteger sua vida privada, sua honra e sua reputação.

  • A lei protegerá esses direitos.
  • Os Países manterão em sigilo os dados sobre a saúde e a reabilitação das pessoas com deficiência.

Artigo 23 – Respeito pelo lar e pela família

1 – Os Países farão leis para que as pessoas com deficiência

Estejam informadas sobre métodos contraceptivos e sobre planejamento familiar.

Possam ter relações sexuais e íntimas como as demais                 pessoas.

Se casem, se desejarem.

Tenham filhos ou possam adotá-los.

Matenham sua capacidade reprodutiva em igualdade de condições que os demais.

2 – Os Países garantirão que as pessoas com deficiência exerçam responsavelmente a educação dos seus filhos.

3 – Os Países garantirão que as crianças com deficiência desfrutem da vida familiar e tenham os mesmos direitos que as demais crianças. Para isso:

  • Darão informação e apoio às crianças com deficiência e suas famílias.

4 – Os Países assegurarão que as crianças vivam com seus pais.

Nenhuma criança poderá ser separada dos seus pais porque ela ou eles sejam pessoas com deficiência.

5 – Se os pais não puderem atender seus filhos, os Países proporcionarão às crianças um ambiente familiar. 

Artigo 24 – Educação

Todas as pessoas com deficiência tem direito à educação, em igualdade de oportunidades que as demais.

1 – Os Países assegurarão a educação em todos os níveis e por toda a vida das pessoas.

Para isso, criarão um sistema educacional para que as pessoas com deficiência desenvolvam

  • Seu talento e criatividade.
  • Sua dignidade, personalidade e autoestima.
  • Suas aptidões mentais e físicas.

2 – Os Países garantirão que as pessoas com deficiência

  • Estejam incluídas no sistema regular de ensino e não sejam dele excluídas em função da sua deficiência.
  • Frequentem o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assim como o ensino médio, em igualdade de condições que os demais.
  • Tenham os apoios necessários para facilitar sua formação real.

3 – Os Países assegurarão que as pessoas com deficiência aprendam as habilidades que lhes permitam desenvolver-se socialmente e viver em comunidade.

Para isto, os Países

  • Facilitarão o aprendizado do Braille e outros sistemas de comunicação alternativos, tais como a língua de sinais – linguagem natural das pessoas surdas.
  • Transmitirão a educação em linguagens que sejam adequadas para as pessoas com deficiência.

4 – Os Países disponibilizarão professores que conheçam a língua de sinais e o sistema Braille e formarão professores a fim de conhecerem esses sistemas.

5 – Os Países assegurarão que as pessoas com deficiência

  • Acessem a educação superior e a educação profissional.
  • Acessem a educação para adultos e aprendizagem para toda a vida, sem discriminação, em igualdade de condições que os demais.

Artigo 25 – Saúde

Todas as pessoas com deficiência tem direito de desfrutar da saúde.

Para isso, os Países proporcionarão para as pessoas com deficiência atenção à saúde gratuita ou a preço acessível.

  • Estes programas incluem todos os âmbitos da saúde da pessoa, inclusive saúde sexual.
  • Os serviços de saúde se prestarão o mais próximo possível de sua comunidade, inclusive na zona rural.
  • Os Países exigirão que esses profissionais de saúde atendam a essas pessoas de forma semelhante que as demais. Para tanto, as pessoas com deficiência serão informadas sobre sua saúde e consentirão com os tratamentos necessários, como qualquer outra pessoa.
  • Fiscalizarão que os planos de saúde sejam iguais para todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiência.

Artigo 26 – Habilitação e reabilitação

1-                Os países garantirão que as pessoas com deficiência sejam independentes e possam participar de todos os aspectos da vida.Para conseguir isso os países.

  • Organizarão e facilitarão programas sociais, educativos, profissionais e de saúde que capacitem as pessoas com deficiência.
  • Buscarão que estes programas cheguem a todas as pessoas com deficiência independente do lugar onde mora.

2-     Promoverão a formação dos profissionais para trabalharem no serviço de reabilitação das pessoas com deficiência.

3-     Assegurarão que as pessoas com deficiência disponham dos meios tecnológicos que necessitem para sua plena inclusão na sociedade.

Artigo 27 – Trabalho e emprego

1 – As pessoas com deficiência tem direito a trabalhar e se sustentar com o trabalho que escolher. Para tornar este direito uma realidade os Países

  • Proibirão a descriminação por motivos de deficiência no trabalho e emprego.
  • Cuidarão para que as pessoas com deficiência tenham as mesmas condições de trabalho que as demais pessoas, os mesmos salários e a mesma proteção contra os abusos no trabalho.
  • Buscarão que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos trabalhistas e sindicais. Fomentarão os programas de formação e colocação profissional para as pessoas deficiência.
  • Apoiarão as pessoas com deficiência para que consigam um trabalho ou para que possam ter por sua conta empresas ou cooperativas próprias.
  • Empregarão pessoas com deficiência no setor publico e promoverão sua contratação no setor privado mediante incentivo as empresas.
  • Fiscalizarão que nos trabalhos e empregos se realizem as adaptações que necessitem as pessoas com deficiência.

2 – Os países assegurarão que as pessoas com deficiência não sejam escravas e estejam protegidas, como as demais pessoas, contra os trabalhos forçados ou obrigatórios.

Artigo 28 – Nível de vida e proteção social adequados

Os países reconhecem que as pessoas com deficiência tem direto a um bom nível de vida e aos sistemas de proteção social. Isto significa que devem viver bem, devem ter uma moradia digna, uma alimentação adequada e vestir-se apropriadamente.

Para garantir estes direitos às pessoas com deficiência, os países devem assegurar

O acesso à água potável.

O acesso das meninas e mulheres com deficiência à proteção social e a programas de redução da pobreza.

Que as pessoas que estão em situação de pobreza tenham assistência necessária em função de sua deficiência.

O acesso a programas habitacionais públicos.

Acesso à aposentadoria.

Artigo 29 – Participação na vida política e publica

Os países devem garantir a participação de pessoas com deficiência na vida política e publica.

As pessoas com deficiência tem direito de eleger seus governantes ou de ser eleitos como qualquer outra pessoa. Para que se cumpra este direito, os países devem

  • Garantir que os procedimentos eleitorais e as instalações materiais sejam fáceis de entender e utilizar
  • Garantir o voto secreto
  • Garantir a possibilidade das pessoas com deficiência possam se candidatar nas eleições.
  • Garantir que as pessoas com deficiência participem de organizações e associações não governamentais e dos partidos políticos.
  • Garantir que se criem organizações que representem as pessoas com deficiência.

Artigo 30 – Participação na vida cultural e em recreação lazer e esporte

Os países reconhecem os direitos das pessoas com deficiência em participar na vida cultural, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Para efetivar este direito, os países garantirão que as pessoas com deficiência

  • Disponham de livros e outros materiais culturais em formatos acessíveis e compreensíveis
  • Disponham de programa de televisão, filmes, peças de teatros e outras atividades culturais em formatos acessíveis.

Igualmente os países garantirão que as pessoas com deficiência tenham fácil acesso a

  • Teatros, cinemas, bibliotecas, museus, monumentos e demais lugares culturalmente importantes

2 – Os países adotarão as medidas que permitam que as pessoas com deficiência possam desenvolver suas capacidades artísticas e intelectuais para beneficio próprio e enriquecimento da sociedade.

3 – Os países adotaram as medidas que garantam que os direitos de propriedade individual não sejam uma barreira para o acesso das pessoas com deficiência aos bens culturais.

4 – Os países reconhecerão e apoiarão a identidade cultural e lingüística própria das pessoas com deficiência incluídas a língua de sinais e a cultura dos surdos.

5 – Os países garantirão que as pessoas com deficiência participem de atividades recreativas e esportivas.

Para isto os países assegurarão que as pessoas com deficiência participem de

  • Atividades esportivas gerais igual aos demais.
  • Atividades esportivas específicas para as pessoas com deficiência.

Igualmente, os países garantirão que as crianças com deficiência

  • Participem com as demais crianças de atividades lúdicas e esportivas inclusive as realizadas nas escolas.

ARTIGO 31 – ESTATÍSTICAS E COLETA DE DADOS

Os Países selecionarão e reunirão informações que ajudem a cumprir os direitos das pessoas com deficiência contidos na presente Convenção.

Essas informações serão respeitadas, sendo sempre confidenciais e privadas.

As informações permitirão identificar as pessoas com deficiência para que exerçam os seus direitos.

Todas as informações serão sempre muito claras para que todas as compreendam.

Artigo 32 – Cooperação internacional

Os Países deverão se ajudar entre si.

Também deverão colaborar com as organizações não governamentais e as organizações das pessoas com deficiência para garantir os objetivos desta Convenção.

Assim, os Países devem

  • Fazer com que a cooperação internacional seja acessível e compreensível para as pessoas com deficiência.
  • Apoiar os programas que permitam que as pessoas com deficiência se capacitem.
  • Facilitar a cooperação e a investigação.

Artigo 33 – Implementação e monitoramento nacional

Os Países deverão nomear uma ou mais organização do governo para fiscalizar o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência expressos nessa Convenção.

A sociedade, as pessoas com deficiência e as organizações que as representam fiscalizarão o cumprimento destes direitos.

Artigos 34 – 39: Comitês sobre os direitos das pessoas com deficiência

Comitê é um grupo de pessoas que foram eleitas para representar outras pessoas ou um país.

A Convenção estabelece que se constitua um comitê que fiscalize o seu cumprimento.

Artigo 40 – Conferência dos Países que assinaram a Convenção

Os Países se reunirão periodicamente para estudar assuntos relacionados à Convenção.

Artigo 41 – Depositário

O Secretário Geral das Nações Unidas será o depositário da presente Convenção.

Artigos 42 – 45: Assinatura e entrada em vigor

Todos os Países poderão assinar a Convenção na sede das Nações Unidas.

Artigo 49 – Formato acessível

O presente texto se difundirá em formato acessível.