Síndrome de Down

Interdição, Direito do Trabalho e Benefícios Previdenciários

- Interdição, Direito do Trabalho e Benefícios Previdenciários relacionados aos Deficientes Intelectuais

Seção Leg. nº 83 – Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público intermunicipal e municipal ao acompanhante e/ou cuidador do portador de deficiências e dá outras providências.
Nº 78 - DOE de 29/04/11 - p.18
PROPOSTA DE EMENDA Nº1, DE 2011 - À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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