Direitos e benefícios

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Complementar Nº142, DE 08 DE MAIO DE 2013.

Regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência

Lei Nº 5089 DE 25/03/2013 (Estadual – Distrito Federal)

Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.

Lei 8687 DE 20 de JULHO DE 1993

Referente a Imposto de Renda