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Desafios e possibilidades da inclusão no mercado de trabalho

Segundo o último censo demográfico realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a população de pessoas com deficiência era de 45.606.048 pessoas. Considerando o aumento natural da população total de brasileiros, é de se esperar que este número também tenha aumentado. 

Em 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Com a LBI, passou-se a adotar a definição de deficiência como a relação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e as barreiras sociais que possam obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.* Assim, a deficiência não está somente no indivíduo, mas também nas relações deste com o contexto em que está inserido e as barreiras ali encontradas. 

A temática da inclusão tem sido amplamente debatida, principalmente no contexto do mercado de trabalho. Mas por que precisamos falar de inclusão? É possível realmente realizar uma inclusão efetiva? Quais os desafios do processo de inclusão? Motivada por estes questionamentos, a Fundação Síndrome de Down propõe uma roda de conversa com o objetivo de proporcionar espaço para reflexão, discussão e compartilhamento de experiências sobre as questões relacionadas aos desafios da inclusão efetiva de pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho.

*Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm 

“Estamos correndo atrás de nossos sonhos e não deixamos ninguém para trás”

Discriminação, baixas expectativas, barreiras de atitude e exclusão ainda são vivências comuns em suas rotinas, fazendo com que muitas pessoas com Síndrome de Down e deficiência intelectual sejam deixadas para trás.

Ao longo dos últimos anos, um grupo de adultos da Fundação Síndrome de Down, participantes do Grupo Mundo do Trabalho, vem refletindo sobre suas trajetórias, lutando para conscientizar a sociedade sobre as potencialidades das pessoas com deficiência intelectual, dar visibilidade às suas conquistas e garantir o acesso a uma vida plena em todos os espaços sociais.

Neste ano, como parte das ações de conscientização da luta das pessoas com  síndrome de Down será realizado no dia 16 de março o evento “Estamos Correndo Atrás De Nossos Sonhos e Não Deixamos Ninguém Para Trás” que contará com a presença de 25 jovens/adultos que se responsabilizarão pelo planejamento e execução de palestras relacionadas às batalhas enfrentadas ao longo dos anos para a garantia de direitos como educação e trabalho.

Acreditando que todas as pessoas devem ter oportunidades para viverem e serem incluídas em igualdade de condições em todas as esferas da sociedade com os devidos apoios necessários, este grupo compartilhará no evento suas experiências para promover mudanças na sociedade, demonstrando, através de suas narrativas, como as atitudes negativas e a falta de conhecimento sobre o potencial das pessoas com deficiência intelectual e síndrome de Down podem fazer com que muitos sejam deixados para trás e como informação, respeito, apoio e oportunidade fazem toda a diferença no processo de construção de uma sociedade inclusiva.

Deus não dá um dom pra cada um? A participação social na voz de pessoas com deficiência intelectual

A experiência da participação social na voz de pessoas com deficiência intelectual

“Eu sempre sonhei quando eu crescesse, um dia trabalhar, ser dono do meu próprio nariz”

Geison, 23 anos

Compreendida dentro da ótica da infantilização e incapacidade socialmente construída, a pessoa com deficiência intelectual, atualmente adulta, foi deslocada do lugar de participação social tendo os aspectos de sua vida como educação, trabalho, sexualidade, afetividade, etc. gerenciados pelas Instituições Especializadas. Em um momento de vitórias legais relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, esta palestra realizará a análise de três entrevistas de adultos com deficiência intelectual que passaram a maior parte de sua vida em instituições especializadas descrevendo suas relações com famílias, instituições especializadas, igreja, trabalho e comunidade. As entrevistas foram gravadas e estão disponíveis no site do Museu da Pessoa na coleção “Vidas além da deficiência”, criada pelo museu.

Palestrante: Agda Brigatto. Doutoranda em Saúde, Interdisciplinariedade e Reabilitação – FCM/Unicamp

Fundação Síndrome de Down realiza encontro sobre modelo social de atenção

No próximo dia 30 de janeiro, segunda-feira, a Fundação Síndrome de Down (FSD), entidade conveniada à Fundação FEAC, promove o evento “Modelo social de atenção à pessoa em situação de deficiência”. Durante a exposição do modelo social e as diferenças em relação ao modelo médico, os profissionais da instituição irão discutir o conceito ‘pessoa com deficiência e normal’.

Para participar do encontro, que acontece das 9h30 às 12h30, na sede da instituição (Rua José Antônio Marinho, 43 – distrito de Barão Geraldo, Campinas/SP), os interessados devem enviar e-mail para comunicacao@fsdown.org.br até o próximo dia 27. O evento é gratuito e visa capacitar profissionais e familiares interessados nos temas relacionados às pessoas com deficiência.

Fundação Síndrome de Down

A Fundação Síndrome de Down, que atua em Campinas desde 1985, tem como missão promover o desenvolvimento integral da pessoa com síndrome de Down nos aspectos físico, intelectual, afetivo e ético. Sua equipe técnica interdisciplinar é formada por profissionais de assistência social, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, pedagogia, terapia ocupacional e neuropediatria. A Fundação conta ainda com a consultoria de profissionais especializados nas áreas da psiquiatria, além de manter permanente contato com referências nas áreas de organização de serviços para pessoas com síndrome de Down e inclusão no mercado de trabalho.

Serviço

Encontro “Modelo social de atenção à pessoa em situação de deficiência”

Data: 30 de janeiro, segunda-feira

Horário: 9h30 às 12h30

Local: Rua José Antônio Marinho, 430, distrito de Barão Geraldo, Campinas/SP.

Fundação Síndrome de Down promove Seminário sobre MROSC

Em parceria com Secretaria Municipal da Saúde evento terá como foco a Lei nº 13.019 sob a ótica do STF da ASDI 

No dia 21 de novembro, das 10h30 às 16h30, a Fundação Síndrome de Down, em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde de Campinas, promove o Seminário sobre a Lei nº 13.019, que trata do novo Marco Regulatório do terceiro setor e as organizações sociais sob a ótica do Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O evento é gratuito e tem como público alvo, gestores públicos, profissionais do terceiro setor, operadores do Direito e demais interessados no tema.

O seminário será realizado na sede da entidade, localizada à Rua Antonio Marinho, 430 – Barão Geraldo, Campinas/SP e os interessados devem fazer suas inscrições até 18 de novembro pelo e-mail comunicacao@fsdown.org.br.

Serão palestrantes dessa iniciativa, José Eduardo Sabo Paes, procurador de justiça no Ministério Público do Distrito Federal, professor e eminente escritor sobre o tema terceiro setor; e Valéria Salgado, especialista em gestão pública e ex-diretora do Ministério do Planejamento, consultora do Ministério da Saúde, pesquisadora da Fundação do Fundação para o desenvolvimento científico e Tecnológico em Saúde (FIOTEC) e docente do curso de especialização em direito sanitário do Instituto de Direito sanitário e Direito Educacional Aplicados  (IDISA) e Sírio Libanês.

Serviço:

Seminário Lei 13.019 – Marco Regulatório e as Organizações Sociais sob a ótica do STF

Data: 21 de novembro

Horário: 10h30 ás 16h30

Local: sede da Fundação Síndrome de Down

Endereço: Rua Antonio Marinho, 430 – Barão Geraldo, Campinas/SP

Informações: (19) 3790.2818

Lançamento Banco de Currículos e Vagas

A Fundação Síndrome de Down convida a todos para o evento de lançamento do Banco de Currículos e Vagas  para candidatos com deficiência e empresas .

A ferramenta é gratuita e pretende facilitar o contato entre empresas e pessoas com deficiência, assim como aumentar as chances de colocação profissional.

Este site é um produto do projeto de expansão do Serviço de Formação e Inclusão no Mercado de Trabalho, financiado pelo Pronas/Ministério da Saúde.

Dia: 21 de julho

Horário: 09h00 às 12h00

Confirmar presença até 29/07 através do e-mail admpronas@fsdown.org.br

 

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Criada a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio da MP 728/2016

Comunicamos que foi  criada a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio da MP 728/2016,  publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 23 de maio de 2016.

A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down se empenhou vivamente para que fosse revertida a situação da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD, que na MP 726/2016 – assim como  na MP 696/2015 – não integrou a estrutura de nenhum dos Órgãos  do Poder Executivo.

Estivemos presentes em diversas frentes, apoiando entidades que se manifestaram contra, produzindo notas, solicitando audiência com o Ministro da Justiça e Cidadania, tendo audiência com parlamentares, sendo de destacar a audiência com o Deputado Federal Odorico Monteiro e com a Deputada Mara Grabilli que, entendendo a importância da reivindicação das pessoas com deficiência e da necessidade de não haver perdas nas conquitas de anos, propuseram emenda à MP 726, conforme noticiamos amplamente.

Desse modo, tendo em vista que o Governo editou a MP 728/2016 agradecemos as pessoas e entidades que assinaram a petição do AVAAZ, totalizando quase 1.900 assinaturas e todas as pessoas e entidades que se mobilizaram contra a  ausência de menção da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência no texto legal,  em especial à Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo, Abrace Autismo, ADEFISS – Associação dos Deficientes Físicos de São Simão, Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas, APNEN (Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Nova Odessa), ASPOSBERN – Associação dos Pais e Pessoas do Estado do Rio Grande do Norte, Associação de Pessoas com Necessidades Especiais de Aparecida do Rio Negro, Associação dos Deficiêntes Visuais de São José dos Pinhais ADVSJP, ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DO MARANHÃO – ASMA, Associação Down de Goiás, CASA JOANA, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), CVI Araci Nallln – Centro de Vida Independente Araci Nallin, Desenvolver – Consultoria em Inclusão de Pessoas com Deficiência, Despatalogiza – Movimento pela Despatologização da Vida, F.A.E – Frente Anticapacitista de Esquerda, Federação dos Deficientes Físicos de MS, Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba, Fórum Permanente de Educação Inclusiva, Fundação Síndrome de Down, Grupo de Pesquisa CNPq Vozes, Empoderamento, Inclusão e Direitos Humanos, Grupo Maricá, IFAN – Instituto da Infância, Inclusive – Inclusão e Cidadania, Instituto Aldo Miccolis, Instituto Autismo & Vida, Instituto de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – IDDPCD, Instituto Mano Down, Instituto Sul Mato Grossense para Cegos “Florivaldo Vargas” – ISMAC, Life Down, Memorial da Inclusão, Movimento Anti-Capacitismo, Movimento Down, ONG Integrarte, Rede da Primeira Infância do Estado do Ceará – REPI-CE, RS Paradesporto, Trissomia do Amor 21.

A luta continua porque devemos doravante acompanhar as ações da Secretaria Especial no tocante à execução do programa Viver sem Limites e ao cumprimento da recente Lei Brasileira de Inclusão, que precisa se tornar realidade, e das diretrizes da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Fonte: Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down

Manifesto em defesa da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Nós, pessoas com deficiência e representantes das entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos mais de 45 milhões desses brasileiros, exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com  status de Secretaria Nacional, destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.

Com a Lei 7.853/1989 foi criada a Coordenadoria Nacional para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE,  que posteriormente passou para a estrutura da  Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Em 2003, pela Lei 10.683, a SEDH foi deslocada do Ministério da Justiça para a Presidência da República. Em 2009, com a edição da Lei 11. 958,  foi elevada ao status de Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 2010  essa Subsecretaria tornou-se,  até a edição da MP 726/16, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, condição que manteve mesmo após sua integração ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, em 2015.

Nesses anos, o Brasil alcançou inúmeros avanços na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Em 2009, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre o tema (CDPD) foi promulgada com equivalência de emenda constitucional. Dois anos depois, foi implementado o Viver Sem Limite, programa premiado que instituiu numerosas políticas para essas pessoas, muitas delas consolidadas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) de 2015. Foram ainda fortalecidos alguns conselhos já existentes e instituídos outros com o fim de ampliar o debate necessário ao resguardo de direitos. Foi produzido, também, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20 (2012) de forma pioneira o documento “O futuro que queremos”, cujo resultado mais recente foi a inserção do tema “deficiência” nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecendo, assim, novas responsabilidades para o Estado brasileiro nessa seara, conforme estabelece o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, do qual o país é signatário.

Essas conquistas só se concretizaram em face da organização  dos movimentos sociais das pessoas com deficiência, manifesta  na expansão de conselhos municipais e estaduais sobre o tema, e em face da existência de um órgão específico, no Estado,  destinado a promover os direitos desse segmento, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD.

Há ainda, contudo, muito a fazer. Precisamos ver materializados, na vida das pessoas, os  avanços previstos na referida Convenção e  Lei Brasileira de Inclusão, entre os quais os relativos ao efetivo acesso aos direitos à saúde, educação e trabalho entre outros. Precisamos de políticas públicas que garantam às 45.606.048 pessoas – que, segundo o Censo de 2010, possuem algum tipo de deficiência  – efetiva participação na sociedade,em cumprimento a um dos desafios lançados na Declaração da Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-2016),  que teve como lema: “Igualdade, Dignidade e Participação”, cujo objetivo é alcançar o reconhecimento e o exercício pleno dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência e seu direito de participar plenamente na vida econômica, social, cultural e política e no desenvolvimento de suas sociedades, sem discriminação e em pé de igualdade com os demais.

Por essas razões, nós, pessoas com deficiência e representantes das  entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dessas pessoas,  exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com  status de Secretaria Nacional,  destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.

Além de fundamental do ponto de vista administrativo e social,  pois assegurará a esses  45,6 milhões de pessoas,   realização de direitos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas sem  deficiência, tal manutenção é fundamental do ponto de vista político, porque  contribuirá  para a materialização do compromisso assumido pelo Brasil perante a ONU,  de fortalecimento, no âmbito do Governo, das estruturas e pontos focais para assuntos relacionados à  implementação da citada Convenção e de “devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis”.  A manutenção  da SNPD, com o mesmo status que ostentava antes,  evitaria  também a denúncia do Estado brasileiro  perante o Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, impositiva nas hipóteses de desrespeito às disposições da Convenção, que certamente ocorreria caso eventualmente  suprimida essa Secretaria. A subsistência da SNPD impediria, por fim, retrocesso inaceitável  aos direitos fundamentais tão duramente conquistados por esses 23,9% da população.

Nós, brasileiros e brasileiras com deficiência, exigimos nosso lugar no Estado, em igualdade de direitos !

ENTIDADES QUE ADEREM AO MANIFESTO

Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down – FBASD
Fórum Permanente de Educação Inclusiva
Grupo Maricá
Inclusive – Inclusão e Cidadania
Movimento Down

ASSINE O MANIFESTO PELA MANUTENÇÃO DA SNPD! COMPARTILHE EM SUAS REDES!

https://community.avaaz.org/petitions/manifesto-em-defesa-da-secretaria-nacional-da-pessoa-com-deficiencia-snpd?source=facebook-share-button&time=1463435282

(SE SUA ENTIDADE QUISER ADERIR, FAVOR ENVIAR EMAIL PARA INCLUSIVE@INCLUSIVE.ORG.BR)

Fonte: http://www.inclusive.org.br/arquivos/29343

Sucesso na implementação da nova Lei Brasileira de Inclusão depende da sociedade, defende Fundação Síndrome de Down

FSD-362Órgãos públicos e famílias precisam se posicionar com empenho para efetivar a lei

O maior desafio da nova Lei Brasileira de Inclusão, em vigor desde janeiro deste ano, será a sociedade, de acordo com Lenir Santos, vice-presidente da Fundação Síndrome de Down, localizada em Campinas. Para ela, a lei está de acordo com a Convenção Internacional da ONU e por isso constitui em um grande avanço, porém, para que as resoluções tragam benefícios concretos às pessoas com deficiência, é preciso que haja uma mudança no comportamento e pensamento da comunidade. Lenir acredita que “o importante agora é a sociedade se modificar para o cumprimento da lei, tanto quanto os órgãos públicos e as famílias, uma vez que nem sempre as leis se tornam realidade”.

Para a coordenadora geral da Fundação Síndrome de Down, Carolina Freire de Carvalho, a falta de informação e conhecimento ainda é o maior obstáculo para as famílias. “A gente sempre faz palestras, bate-papos aqui na Fundação porque boa parte das famílias não conhece os seus direitos e isso é um obstáculo comum para a lei se fazer valer”, aponta. A lei brasileira de inclusão – lei 13.146, de 2015, recentemente editada, é um avanço na conquista de direitos das pessoas com deficiências. No Congresso Nacional desde 2009, foi sancionada e publicada em 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016.

O texto traz mudanças que precisam ser incorporadas nas políticas públicas brasileiras, pela sociedade em geral, pelas escolas, pela área da saúde, poder judiciário etc. “É imprescindível, para efetivação da lei, que estas instituições estejam preparadas e dispostas para receber a pessoa com deficiência e entendê-la como parte integrante e agente”, destaca a coordenadora.

A lei trata de várias questões como a escola inclusiva, que deve de fato ser uma escola para todos, capaz de atender às necessidades diversas das pessoas para a garantia de seu direito de estar na instituição de ensino e lá desenvolver seu conhecimento; o direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não discriminação; o direito ao acesso a serviços de habilitação e reabilitação; direito à moradia digna; direito ao trabalho; acessibilidade e transporte adequado; direito à participação na vida pública e política e direito a contrair matrimônio.

“A lei traz avanços como a mudança do conceito das pessoas com deficiência tratadas como doentes tanto que antes se usava o código de doenças do Código Internacional de doenças para classificá-las. Hoje isso se dá conforme a capacidade das pessoas. Outro destaque é a curatela ser apenas para as graves situações de impossibilidade de a pessoa tomar suas próprias decisões precisando ser interditadas”, esclarece Lenir Santos.

A tomada de decisão apoiada passa a ser uma escolha da pessoa superando a obrigatoriedade da interdição. “É um avanço por permitir à pessoa com deficiência eleger duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada decisão sobre atos de sua vida civil. Essa é uma escolha da pessoa com deficiência e supera a necessidade de curatela quando a pessoa tiver essa capacidade de decisão. Isso é um avanço ímpar”, defende Lenir.

De acordo com ela, ainda há uma questão que merece ser discutida: o direito de receber pensão por morte de seus responsáveis ao mesmo tempo em que exerce o trabalho. “A proposta de reduzir a pensão nesse período em 30% ficou em aberto e será objeto de cada legislação específica referente aos servidores públicos e da previdência privada”, explica.