LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei Complementar Nº142, DE 08 DE MAIO DE 2013.
Regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência
Lei Nº 5089 DE 25/03/2013 (Estadual – Distrito Federal)
Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
Lei 8687 DE 20 de JULHO DE 1993
Referente a Imposto de Renda